SÃO PAULO (Reuters) – O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou na noite desta quinta-feira o pagamento dos recursos provenientes do programa regularização de ativos de brasileiros no exterior para os municípios.
Na quarta-feira, o ministro do TCU Raimundo Carreiro bloqueou a transferência de recursos de quase 5 bilhões de reais para os municípios, e determinou que só poderiam ser transferidos em 02 de janeiro. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão nesta quinta-feira.
O tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam posse em 1º de janeiro, domingo.
Ao liberar as transferências na noite desta quinta-feira, o ministro Carreiro entendeu que os recursos só chegarão de fato aos cofres do municípios em 02 de janeiro por causa do feriado bancário desta sexta-feira.